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Presidência da Republica
Legislação ·
há 11 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 7 anos
Andamento do Processo n. 1503215-09.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 29/04/2019 do TJSP
Processo 1503215-09.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Handbook Store Confeccoes Ltda em recuperação judicial - Vistos. A 1ª Seção do Superior Tribunal...
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Andiara Eberhard
Artigo ·
há 11 anos
Redução do prazo para cobrança do FGTS
1 Contexto histórico do prazo de trinta ano Em 19.02.2015 foi publicado o acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário, processo nº 709.212, julgado pelo STF, o qual mudou drasticamente o prazo para...
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